Objetivos |
Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, Subseção IV, Art. 81 - a Companhia passou a ter os seguintes objetivos:
I - desenvolvimento e gerenciamento de projetos especiais estratégicos de governo; II - vinculação administrativa das Superintendências das Regiões Metropolitanas instituídas pelas Lei Complementares nº 162, de 1998 e nº 221, de 2002; III - administração do serviço de loterias do Estado de Santa Catarina; IV - adquirir e administrar, sob qualquer forma e nos limites permitidos em Lei, participações e controles societários, ficando obrigada a manter, em seu ativo permanente, ações representativas do capital social do BADESC - Agência Catarinense de Fomento S/A e BESC S/A - Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR-, em quantidade e valor que lhe assegurem, de modo permanente seu efetivo controle; V - promover a divulgação, pelos meios de comunicação social, de informes de interesse público e a veiculação de propaganda de ações governamentais; VI - promover, sob a orientação da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a integração da ação do Estado com a dos Municípios e da União, dentro dos seus objetivos; VII - orientar a aplicação de recursos das empresas das quais participe, em harmonia com as diretrizes emanadas do Governo estadual e com os critérios que disciplinam a atuação no Estado dos agentes financeiros federais, regionais e estaduais. |
CODESC - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina Rod. SC 401, km 5 - nº 4600 - Saco GrandeÂ- Florianópolis - SC CEP 88.032-005 -ÂFone (48) 3665-3200 |